Em um dos julgamentos mais importantes da história da República brasileira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na tarde desta quinta-feira (11), uma maioria de votos para a condenação de Bolsonaro no STF, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e de mais sete integrantes da cúpula de seu governo pelo crime de organização criminosa, no âmbito da investigação sobre a trama golpista para anular as eleições de 2022.
O voto decisivo foi proferido pela ministra Cármen Lúcia, que se tornou a terceira integrante da turma a votar pela condenação, selando um veredito que representa uma “punição inédita na história do país” para um ex-chefe de Estado. Até o momento, o placar no colegiado está em 3 a 1 pela condenação, com o ministro Luiz Fux apresentando a única divergência. A decisão representa um abalo sísmico na política nacional e define um novo patamar de responsabilização para altas autoridades da República.
O Voto Decisivo: Cármen Lúcia Forma a Maioria pela Condenação
O clímax do julgamento, que se estende desde o início da semana passada, ocorreu com a manifestação da ministra Cármen Lúcia. Seu voto acompanhou a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino, que também votaram pela condenação de Bolsonaro e dos demais réus. Com o voto de Cármen Lúcia, a maioria de três votos, em um colegiado de cinco, foi formada, tornando o resultado irreversível.
Uma Punição Inédita na História
A condenação de Bolsonaro no STF por organização criminosa é um fato sem precedentes. Nunca antes um ex-presidente da República havia sido condenado pela mais alta corte do país por um crime de tamanha gravidade, que atenta contra a própria estrutura do Estado Democrático de Direito. A decisão envia uma mensagem contundente sobre a força das instituições e a impossibilidade de anistia para atos que visam subverter a ordem constitucional.
A Divergência de Fux: O Contraponto no Julgamento
O único voto divergente até o momento foi o do ministro Luiz Fux. Na quarta-feira (10), Fux já havia se posicionado de forma contrária à acusação em um ponto específico, ao afirmar que os discursos e ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas, por si sós, não configuravam o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito por carecerem do elemento de “violência ou grave ameaça”.
Sua divergência no julgamento desta quinta-feira, ao votar pela absolvição no crime de organização criminosa, indica que o ministro não viu provas suficientes de uma estrutura hierarquicamente ordenada e com divisão de tarefas para fins criminosos, mas sim uma série de atos políticos, ainda que reprováveis. Sua posição, no entanto, ficou isolada diante da maioria formada pelos outros três ministros que já votaram.
O Crime: Do que Bolsonaro e os Outros Sete Foram Condenados?
A condenação de Bolsonaro no STF e de seus aliados se deu com base na tese central da Procuradoria-Geral da República (PGR): a de que os réus formaram uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e um objetivo comum, que era o de dar um golpe de Estado para manter o então presidente no poder.
A maioria dos ministros entendeu que as provas colhidas pela Polícia Federal, incluindo a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, eram robustas o suficiente para comprovar a existência de um núcleo palaciano (composto por Bolsonaro, Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres), um núcleo militar (com Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier) e um núcleo de inteligência (com Alexandre Ramagem) que agiram de forma coordenada.
E Agora? Os Próximos Passos Após a Condenação
A formação de maioria para a condenação de Bolsonaro no STF é o passo mais importante do julgamento, mas não o último.
O Fim do Julgamento
O julgamento na Primeira Turma deve ser concluído nesta sexta-feira (12), com o voto do último integrante do colegiado, o ministro Cristiano Zanin. Após a proclamação do resultado final, o processo avança para a fase seguinte.
A Dosimetria da Pena: Qual Será a Punição?
Com a condenação definida, os ministros passarão à fase de dosimetria da pena. Nesta etapa, eles debaterão e definirão a punição específica para cada um dos oito condenados. A pena para o crime de organização criminosa varia de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa. Os ministros levarão em conta o grau de participação e a culpabilidade de cada réu para fixar a sentença final. É nesta fase que se saberá se as penas implicarão em regime fechado, semiaberto ou aberto.
O Futuro Político de Bolsonaro
A condenação criminal pelo STF tem consequências devastadoras para o futuro político do ex-presidente. Já declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030, a condenação no âmbito penal, por um órgão colegiado, o enquadra de forma definitiva na Lei da Ficha Limpa, solidificando sua exclusão de futuras disputas eleitorais. Além disso, dependendo da pena a ser fixada, ele pode ser preso, o que reconfiguraria completamente o cenário da direita brasileira para as eleições de 2026.
Um Veredito para a História da República
A condenação de Bolsonaro no STF é um momento definidor para a democracia brasileira. Ela representa a culminação de uma longa crise institucional que testou os limites da República e a resiliência de seus poderes. A decisão da Suprema Corte de responsabilizar criminalmente um ex-presidente e sua cúpula por atentarem contra o Estado de Direito ecoará por gerações, servindo como um marco na luta pela preservação da ordem democrática e um lembrete de que, perante a Constituição, ninguém está acima da lei.
