Em um desdobramento de grande repercussão no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux afirmou, nesta quarta-feira (10), que os discursos e entrevistas em que Bolsonaro questionou a lisura do sistema eletrônico de votação não se enquadram no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O voto de Fux sobre Bolsonaro representa uma vitória significativa para a defesa do ex-presidente em uma das mais graves acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O argumento central do ministro é estritamente técnico-jurídico: para ele, a lei penal que trata do tema (Artigo 359-L do Código Penal) exige, de forma explícita, o uso de “violência ou grave ameaça” para que o crime seja configurado. Segundo Fux, embora as falas de Bolsonaro contenham “rudes acusações”, elas carecem desse elemento essencial, o que impede uma condenação por este tipo penal específico.
A Tese de Fux: “Discurso Não é Crime de Abolição Democrática”
O posicionamento de Luiz Fux estabelece uma linha clara de interpretação da lei, separando o que ele considera discurso político, por mais hostil que seja, de um ato criminal contra o Estado.
A Exigência de “Violência ou Grave Ameaça”
O pilar do voto de Fux sobre Bolsonaro é a análise do Artigo 359-L do Código Penal, que define o crime de “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Fux destacou em seu voto que a presença de “violência ou grave ameaça” não é um detalhe, mas sim um requisito indispensável para que a conduta seja considerada criminosa.
“Rudes Acusações” Não Bastam
O ministro foi enfático ao afirmar que a retórica de Bolsonaro, embora crítica e agressiva, não ultrapassou o campo das palavras para se tornar uma ameaça concreta exigida pela lei. “Não se pode admitir que possam configurar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito discursos ou entrevistas, ainda que contenham questionamentos contra a regularidade do sistema de votação ou rudes acusações contra membros de outros Poderes”, afirmou Fux em seu voto.
Os Episódios Analisados: Quais Falas de Bolsonaro Foram Inocentadas por Fux?
O ministro não fez uma análise genérica, mas se debruçou sobre episódios específicos que constam na denúncia da PGR. Para Fux, nenhum dos seguintes eventos atendeu ao requisito de violência previsto na lei:
- A live de 29 de julho de 2021: Uma longa transmissão ao vivo em que o então presidente apresentou uma série de teorias conspiratórias e acusações sem provas contra a segurança das urnas eletrônicas.
- A entrevista ao programa Pingos nos Is em 4 de agosto de 2021: Onde ele continuou a desacreditar o sistema eleitoral.
- Falas em reuniões institucionais de 5 e 18 de julho de 2022: Período que inclui a infame reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, na qual Bolsonaro usou a estrutura do Estado para atacar o sistema de votação brasileiro.
“Daí porque considero ausente a tipicidade penal no que diz respeito a esses discursos”, concluiu Fux.
O que Significa “Ausência de Tipicidade Penal”?
A conclusão do ministro Luiz Fux usa um termo jurídico fundamental: “tipicidade penal”. Para o cidadão comum, isso pode soar complexo, mas o conceito é relativamente simples. No Direito Penal, um ato só é considerado crime se ele se encaixar perfeitamente na descrição contida na lei, como uma chave em uma fechadura.
A “tipicidade” é essa correspondência exata. Ao afirmar que há “ausência de tipicidade”, Fux está dizendo que as ações de Bolsonaro (os discursos) não correspondem à “receita” do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, pois falta um “ingrediente” essencial exigido pela lei: a violência ou grave ameaça.
O Impacto no Julgamento: Uma Vitória Parcial para a Defesa de Bolsonaro
O voto de Fux sobre Bolsonaro representa, inegavelmente, um ponto a favor da defesa do ex-presidente, mas é crucial contextualizar seu alcance.
Afastando uma Acusação da PGR
Este voto específico afasta uma das acusações mais simbólicas feitas pela PGR contra Bolsonaro. A narrativa de que o ex-presidente usou sua posição para atacar a democracia tem nos discursos contra as urnas um de seus principais pilares. A interpretação de Fux, se seguida por outros ministros, pode derrubar essa frente de acusação.
Não é uma Absolvição Completa
É de extrema importância entender que o voto de Fux não absolve Jair Bolsonaro de todas as acusações. O julgamento em curso na Primeira Turma do STF é complexo e envolve múltiplos réus e diversas outras teses da acusação, como a de formação de organização criminosa para articular um golpe de Estado, que envolve reuniões, a redação de “minutas de golpe” e a pressão sobre militares.
O voto de Fux refere-se especificamente à análise de seus discursos sob a ótica do Artigo 359-L. Além disso, este é apenas o voto de um dos cinco ministros que compõem a Turma. Os outros quatro ministros (Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino) ainda votarão e podem ter uma interpretação diferente da lei, discordando da tese de Fux.
Um Voto Técnico que Aquece o Debate no STF
O voto de Fux sobre Bolsonaro injeta uma dose de imprevisibilidade e complexidade jurídica no julgamento. Ele estabelece uma interpretação técnica e restritiva da lei penal, argumentando que a liberdade de expressão, mesmo que usada para fazer acusações “rudes”, não pode ser confundida com o crime de tentativa de golpe, a menos que venha acompanhada de uma ameaça física e concreta.
Este posicionamento, vindo de um ministro experiente e ex-presidente da Corte, certamente influenciará o debate entre os demais membros do colegiado. Enquanto a defesa de Bolsonaro celebra uma vitória importante em uma das frentes de batalha, a acusação precisará reforçar seus argumentos sobre as outras acusações. O resultado final do julgamento mais importante da história recente do Brasil permanece em aberto, mas o voto de Fux já se estabeleceu como um de seus momentos mais cruciais.
