Em uma vitória contundente para a transparência e a responsabilidade na política, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”. Por 26 votos a zero, os senadores decidiram arquivar a matéria que, entre outros pontos, permitiria ao Congresso Nacional interromper processos criminais contra deputados e senadores.
A decisão, que na prática enterra a proposta, representa uma dura derrota para a Câmara dos Deputados, onde o projeto havia sido aprovado em dois turnos com forte apoio de partidos do Centrão e da direita. A rejeição unânime no Senado é uma resposta direta à pressão da sociedade, que realizou protestos em dezenas de cidades no último domingo, e aos alertas de que a PEC transformaria o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos”, nas palavras do próprio relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O Veredito Unânime: Como a CCJ do Senado Barrou a PEC da Blindagem
A sessão da CCJ foi marcada por discursos firmes contra a proposta e culminou em um placar raro em votações polêmicas: 26 votos contrários e nenhum a favor.
26 a Zero: Um Recado Contundente
Com a votação unânime, o regimento interno do Senado determina que a proposta seja imediatamente arquivada. Segundo apuração do UOL, a PEC foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve formalizar o arquivamento na próxima sessão plenária. O resultado expressivo foi interpretado como um recado claro do Senado de que não há espaço para propostas que visem enfraquecer o combate à corrupção e ao crime organizado.
O que Era a PEC da Blindagem? Entenda os Mecanismos de Impunidade
A PEC da Blindagem continha uma série de mecanismos que, na prática, criariam uma superimunidade para a classe política, colocando-a acima da lei em comparação com o cidadão comum. Os pontos mais criticados eram:
- Suspensão de Processos Criminais: O coração da proposta permitia que a Câmara ou o Senado, por decisão da maioria de seus membros, sustasse o andamento de qualquer ação penal contra um parlamentar.
- O “Escudo” para Presidentes de Partidos: A PEC estipulava a necessidade de uma autorização prévia para que presidentes de siglas partidárias pudessem ser alvo de processos, uma blindagem que gerou o temor de que organizações criminosas se apropriassem de partidos pequenos para garantir proteção judicial a seus líderes.
- A “Fuga Rápida” da Prisão em Flagrante: Mesmo em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável — a única situação em que um parlamentar pode ser preso hoje —, a proposta determinava o envio dos autos ao Congresso em até 24 horas, acelerando a chance de uma votação que poderia livrar o parlamentar da cadeia.
O Relator Contra a Proposta: A Atuação Decisiva de Alessandro Vieira
Uma das figuras centrais na derrubada da PEC da Blindagem foi o próprio relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira. Em uma atitude incomum, ele usou sua posição para construir a derrota da proposta, apresentando um parecer e um discurso devastadores contra o texto.
“Abrigo Seguro para Criminosos”
Vieira foi duro em suas palavras, afirmando que a PEC não protegeria o Congresso, mas teria o efeito contrário, deixando as “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos”. Ele argumentou que o verdadeiro objetivo da proposta não era garantir o livre exercício do mandato, mas sim “blindar [os parlamentares] das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
A Lição da História
Para embasar seu argumento, o relator lembrou o histórico de impunidade do Congresso. Ele ressaltou que entre 1988 e 2001, quando vigorou uma regra parecida, foram avaliados 300 casos de pedidos de abertura de processo contra parlamentares. Desses, apenas uma ação penal recebeu permissão para ser instaurada. E, ironicamente, tratava-se de um deputado ligado ao tráfico de drogas, cuja ação autorizada era por um crime menor: receptação de veículo roubado.
O Temor do Crime Organizado na Política
O discurso de Alessandro Vieira ecoou entre seus pares na CCJ. Vários senadores manifestaram a preocupação de que a PEC da Blindagem serviria como um convite para que facções criminosas entrassem na política. O raciocínio é que a possibilidade de suspender ações penais faria com que grandes organizações buscassem eleger seus próprios representantes ou tomar o controle de partidos para se livrarem de punições.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou a recente investigação que ligou o PCC à Faria Lima, a “Operação Carbono Oculto”, como um exemplo da “amplitude dos tentáculos do crime organizado e o que acontece quando há espaço para facções”.
Um Respiro para a Democracia, Mas um Alerta Permanente
A rejeição unânime da PEC da Blindagem na CCJ do Senado é uma vitória crucial para a sociedade brasileira e para os princípios republicanos de igualdade e justiça. A decisão mostra que a pressão popular e o bom senso de parte da classe política ainda funcionam como freios contra excessos e retrocessos.
No entanto, a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, com amplo apoio do Centrão e do PL, serve como um alerta permanente. A tentativa de criar uma casta de “intocáveis” foi barrada desta vez, mas a vigilância da sociedade e da imprensa continua sendo a principal ferramenta para garantir que a Constituição seja respeitada e que ninguém, independentemente do cargo que ocupe, esteja acima da lei.
