Uma mudança potencialmente transformadora no cenário político brasileiro deu um passo importante nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da reeleição PEC para cargos executivos, unifica as eleições e amplia os mandatos para cinco anos. A proposta, que ainda precisa de um longo caminho de tramitação no Congresso Nacional, visa redesenhar o calendário e as regras do jogo eleitoral no país, com a promessa de reduzir custos e, segundo seus defensores, aprimorar o sistema representativo.
A decisão na CCJ, ocorrida após sucessivos adiamentos e dois pedidos de vista, marca um avanço significativo para uma pauta que há anos frequenta os debates sobre reforma política. Se aprovada em todas as instâncias, as novas regras começarão a valer de forma escalonada: para prefeitos, o fim da reeleição seria a partir de 2028; para presidente da República e governadores, a partir de 2030. Crucialmente, a restrição valerá apenas para aqueles que disputarem os cargos pela primeira vez nessas respectivas eleições, não afetando mandatos em curso ou direitos adquiridos previamente sob as regras atuais.
CCJ do Senado Dá Sinal Verde para o Fim da Reeleição: Entenda a PEC Aprovada
A aprovação do texto-base da fim da reeleição PEC na Comissão de Constituição e Justiça é apenas o primeiro estágio de um processo legislativo complexo. No entanto, sinaliza uma vontade política de discutir alterações profundas no sistema. A proposta não se limita ao fim da reeleição, mas abrange uma reestruturação mais ampla dos mandatos e do calendário eleitoral.
O cerne da PEC é a busca por uma oxigenação no poder e a tentativa de mitigar o uso da máquina pública em benefício de campanhas de reeleição. Além disso, a unificação dos pleitos, prevista para se consolidar em 2034, é apresentada como uma medida de racionalização de gastos públicos com a Justiça Eleitoral.
O Que Muda com a PEC do Fim da Reeleição e Mandato de 5 Anos?
As alterações propostas pela fim da reeleição PEC são abrangentes e impactam diretamente a forma como os brasileiros elegem seus representantes e a duração de seus mandatos.
Adeus à Reeleição: Novos Prazos para Executivo Federal, Estadual e Municipal
Um dos pontos centrais é o fim da possibilidade de reeleição consecutiva para os chefes do Poder Executivo:
- Presidente da República e Governadores: A partir das eleições de 2030, quem for eleito para estes cargos não poderá disputar um segundo mandato consecutivo.
- Prefeitos: A regra passa a valer um pouco antes, a partir das eleições municipais de 2028.
É fundamental reiterar que estas novas regras se aplicarão somente aos eleitos pela primeira vez sob a nova sistemática, ou seja, um presidente eleito em 2026, por exemplo, ainda poderia, teoricamente, buscar a reeleição em 2030 sob as regras antigas, mas um “novato” eleito em 2030 já estaria sob a nova regra de mandato único.
Mandatos Ampliados e Unificados: A Nova Configuração para Executivo e Legislativo
A proposta estabelece uma padronização na duração dos mandatos, que passariam de quatro para cinco anos para os seguintes cargos:
- Presidente da República
- Governadores
- Prefeitos
- Deputados Federais
- Deputados Estaduais e Distritais
- Vereadores
Após um acordo entre os parlamentares na CCJ, o mandato dos Senadores também foi fixado em cinco anos. Esta foi uma mudança significativa em relação à proposta inicial, que chegou a cogitar mandatos de dez anos para a Câmara Alta.
A Transição para os Senadores: Um Acordo para Mandatos de 5 Anos
A adequação do mandato dos senadores ao novo sistema de cinco anos exigirá um período de transição, dado o atual formato de mandatos de oito anos e renovação parcial:
- Senadores eleitos em 2026: Cumprirão mandatos de oito anos.
- Senadores eleitos em 2030: Cumprirão mandatos de nove anos.
- Senadores eleitos em 2034: Cumprirão mandatos de dez anos.
A partir das eleições unificadas de 2034 (já com a regra de 5 anos consolidada para os demais cargos), os senadores eleitos subsequentes passariam a ter mandatos de cinco anos. Além disso, com o acordo, as três cadeiras de senador por estado passarão a ser disputadas integralmente nas mesmas eleições, a cada cinco anos, encerrando o modelo atual de renovação alternada em um terço e dois terços da casa a cada quatro anos.
Unificação Total das Eleições em 2034: Prós, Contras e o Objetivo de Reduzir Custos
Um dos pilares da fim da reeleição PEC é a unificação de todas as eleições no Brasil a partir do ano de 2034. Atualmente, os brasileiros vão às urnas a cada dois anos, alternando entre eleições gerais (presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais) e eleições municipais (prefeitos e vereadores).
Pelo texto aprovado na CCJ, todos os cargos eletivos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), seriam disputados no mesmo ano, a cada cinco anos. O principal argumento para essa mudança é a significativa redução dos custos operacionais do processo eleitoral, que mobiliza uma vasta estrutura da Justiça Eleitoral e recursos públicos consideráveis.
Contudo, a unificação também gera debates. Críticos apontam para uma possível “nacionalização” excessiva dos debates municipais, onde questões locais poderiam ser ofuscadas por temas de relevância nacional. Além disso, a complexidade de uma eleição com tantos cargos em disputa simultaneamente poderia dificultar a escolha informada do eleitor.
Os Bastidores da Aprovação: Impasses Superados e os Próximos Passos da PEC do Fim da Reeleição
A tramitação da fim da reeleição PEC na CCJ não foi isenta de percalços. A votação sofreu sucessivos adiamentos e foi alvo de dois pedidos de vista, demonstrando a complexidade e a divergência de opiniões sobre o tema.
O Acordo sobre o Mandato dos Senadores
Um dos principais impasses foi a definição do mandato dos senadores. A proposta inicial de ampliar para dez anos encontrou resistência. A solução veio com uma emenda apresentada pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), que propuseram a redução para cinco anos, alinhando com os demais cargos e viabilizando a disputa das três vagas por estado em uma única eleição. Este acordo foi crucial para o avanço da matéria na comissão.
O Longo Caminho no Congresso: Plenário do Senado e Câmara dos Deputados
A aprovação na CCJ é apenas o começo. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a fim da reeleição PEC precisa seguir um rito rigoroso:
- Análise de Emendas na CCJ: Após a aprovação do texto-base, a comissão ainda pode analisar emendas (destaques) ao texto.
- Plenário do Senado: A PEC segue para votação em dois turnos no plenário do Senado, necessitando de, no mínimo, 49 votos favoráveis (três quintos dos senadores) em cada turno.
- Câmara dos Deputados: Se aprovada no Senado, a proposta vai para a Câmara, onde também passará por comissões e precisará ser aprovada em dois turnos no plenário, com o apoio de pelo menos 308 deputados (três quintos) em cada votação.
Somente após a aprovação em ambas as Casas, em dois turnos cada, e com o mesmo texto, a emenda constitucional é promulgada e passa a integrar a Constituição Federal.
O Debate sobre o Fim da Reeleição no Brasil: Argumentos e Impactos Potenciais
O instituto da reeleição para cargos executivos foi introduzido no Brasil em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, tem sido alvo de críticas e defesas.
Argumentos a favor do fim da reeleição:
- Oxigenação do poder: Permite a alternância de lideranças e projetos.
- Redução do uso da máquina pública: Diminui a tentação de governantes utilizarem recursos e a estrutura do governo em benefício próprio durante campanhas eleitorais.
- Foco na gestão: Sem a preocupação com uma futura campanha, o governante poderia se dedicar integralmente à administração.
Argumentos contrários ao fim da reeleição (ou a favor da manutenção):
- Continuidade de projetos: Permite que bons governantes deem seguimento a projetos de longo prazo.
- Direito de escolha do eleitor: O eleitor deve ter o direito de reconduzir um bom administrador.
- Experiência administrativa: A reeleição pode garantir a permanência de gestores experientes.
A fim da reeleição PEC, ao propor mandatos de cinco anos, busca um meio-termo, oferecendo um tempo um pouco maior para a implementação de projetos, mesmo sem a possibilidade de um segundo mandato consecutivo imediato.
Eleições Unificadas: Menos Custos, Mais Foco no Debate Nacional?
A unificação das eleições é outra medida de grande impacto. A economia de recursos é o principal atrativo. No entanto, a concentração de todas as disputas em um único momento pode sobrecarregar o eleitor com informações e dificultar o aprofundamento dos debates sobre questões específicas de cada esfera de poder. A influência de temas nacionais sobre as disputas locais é uma preocupação válida, que precisará ser ponderada pelos legisladores.
A fim da reeleição PEC e as demais mudanças propostas representam uma tentativa de responder a anseios por maior eficiência e representatividade no sistema político brasileiro. O longo cronograma de implementação, com a consolidação final apenas em 2034, reflete a magnitude das alterações e a necessidade de adaptação. Os próximos meses serão cruciais para observar se haverá fôlego político para levar adiante esta ambiciosa reforma eleitoral
